Leis e Regulamentos
Decreto Regulamentar n.º 19/2006
Decreto Regulamentar n.º 19/2006
Objecto
O presente decreto regulamentar define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
É ainda aprovado o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das...
Lei n.º 17/2009 de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
Objecto
A presente lei estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da...
Lei n.º 41/2006 - Bancos de provas de armas
Lei n.º 41/2006 - Bancos de provas de armas
Esta lei estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
Lei n.º 42/2006 - Regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo
Lei n.º 42/2006 - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultura.
Objecto
A presente lei estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e...
Lei n.º 5/2006 - Aprova o novo regime jurídico das Armas e suas munições
Lei n.º 5/2006 - Aprova o novo regime jurídico das Armas e suas munições.
Objecto e Âmbito
A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência,...
Norma Regulamentar N.º 11/2006-R (Instituto de Seguros de Portugal)
Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detenção.
Norma Regulamentar N.º 11/2006-R
Norma Regulamentar N.º 9/2009-R (Instituto de Seguros de Portugal)
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas.
Norma Regulamentar N.º 9/2009-R
Portaria n.º 1071/2006 de 2 de Outubro
Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na referida lei, com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial.
Portaria n.º 1071/2006 de 2 de Outubro
Portaria n.º 932/2006 - Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação
Portaria n.º 932/2006 - Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação.
Objecto
É aprovado, pela presente portaria, o Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação técnica e cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da certificação de aprovação, bem como da...
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